O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, afirmou hoje (02) que a prisão especial deve, sim, ser exceção, mas lembrou que o juiz deve estar atento à profissão daqueles que ficarão encarcerados em prisão comum.
A 7ª Turma do TRT-MG manteve sentença que condenou a Cia Vale do Rio Doce ao pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária, com base na apuração feita pelo laudo pericial.
Empregada doméstica que presta serviços descontinuadamente não possui vínculo
Nesta quarta-feira (1/4), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região (TRT-SP) julgou o dissídio coletivo de greve dos funcionários da empresa metalúrgica Bekun do Brasil.
O ministro Marco Aurélio lembrou que a extradição foi deferida pelo Supremo apenas quanto à imputação constante no pedido do governo francês – roubo com arma cometido em bando organizado de mais de 700 quilos de ouro.
A única testemunha ouvida no processo – coordenadora da biblioteca municipal e que declarou lá trabalhar desde 1986 – confirmou que a reclamante desempenhou a função de auxiliar de biblioteca, incluindo atendimento ao público.
Na ação ajuizada no foro de Uberlândia, o reclamante pleiteou, entre outras parcelas, indenização por danos materiais e morais, alegando que, ao ser dispensado, sofria de doença ocupacional e estava inapto para o trabalho.
A Câmara também manteve o valor de R$ 100 mil, fixado para a indenização pela Vara do Trabalho de Dracena – 561 km de Campinas –, na qual a ação teve origem. No recurso, o banco pretendia ao menos reduzir o valor.
O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide sobre os serviços de rebocagem marítima, ainda que não previsto taxativamente na lista do Decreto-lei n.º 406/68.