O direito fundamental à segurança jurídica decorrente da coisa julgada não é absoluto, porquanto pode ser relativizado quando se chocar com outros direitos ou princípios fundamentais de igual ou superior importância hierárquica.
Segundo os autos, em dezembro de 1996, Angelita reservou o salão e contratou os serviços de buffet do estabelecimento para realizar o almoço em comemoração a 1ª comunhão de seus filhos.
O Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada nesta quinta-feira (02/4), absolveu Sebastião Valdir de Lima, acusado de homicídio qualificado de José Claudinei Lemos.
Trata-se, na verdade, de uma disputa antiga, surgida após CPI da Assembléia Legislativa constatar irregularidades no repasse de recursos à Fucas-Fundação Casan, instituição conveniada para a operação da parceria.
Solange ajuizou ação de reconhecimento de direito contra o Estado de Santa Catarina, com o objetivo de manter o recebimento de sua vantagem nominalmente identificável, bem como a incidência da gratificação de regência de classe sobre tal verba.
Arapel S.A. e Madeireira Giacomet S.A. Indústria e Comércio foram condenadas solidariamente por acidente com criança de 1 ano e 2 meses. O menino caiu e morreu afogado em fossa aberta na propriedade da rés, próxima à casa da avó dele.
Em ação de cobrança é possível a penhora on line de valores existentes na conta corrente de parte devedora, entendeu a 19ª Câmara Cível do TJRS.
Ainda falta pouco mais de um ano para que os partidos definam seus candidatos aos governos estaduais, mas os ministros com projetos eleitorais não querem perder tempo nem desperdiçar a força dos cargos.
A decisão atende a quase totalidade dos pedidos articulados pelo Ministério Público em ação coletiva movida contra a empresa.