A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença que condenou Neckel e Cia. Ltda. (Kalibu 4000 Club) por veicular, sem autorização, imagem de dançarina como sendo garota de programas sexuais.
inconstitucional a possibilidade de o Município de Rio Pardo permitir novas construções na várzea do Rio Jacuí, em lotes onde já há casas de veraneio, apenas com laudo de profissional e compromisso do proprietário de que não há dano ao meio ambiente.
Citral Transportes e Turismo S.A. deve indenizar passageira que caiu ao tentar entrar em coletivo da empresa na cidade de Gramado, confirmou a 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado.
Em execução de sentença, ainda que provisória, é possível aplicar multa de 10% sobre a dívida caso o devedor descumpra intimação para pagamento em15 dias.
Um inquérito policial instaurado há mais de três anos contra o dono da Casa Granado Laboratórios, Farmácias e Drogarias Ltda. foi trancado por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A suspensão de licitação para 29 vagas de vigilância armada para unidades administrativas e postos de saúde do município de São Luís (MA) não viola a ordem pública.
Segundo o ministro, a pretensão dos Correios tem “plausibilidade jurídica”.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou liminar para o empresário T.R.D., condenado a cinco anos e quatro meses de prisão por tráfico de drogas.
De acordo com o senador Agripino Maia, é preciso que exista uma supervisão nas investigações a cargo da PF, pois, de dois anos para cá, verifica-se excesso na exposição de pessoas ou entidades e exageros nos processos.