Dantas pede para ser assistido por advogado e ter o direito de ficar em silêncio em relação a perguntas que possam incriminá-lo durante o depoimento.
A ação foi apresentada pela União Geral dos Trabalhadores (UGT), que sustenta violação ao artigo 5º e 7º da Constituição Federal.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, participa, nesta quinta-feira (16), da VII Conferência Iberoamericana de Justiça Constitucional, que acontece na cidade de Mérida, no México.
Segundo o MP, a construção de dois prédios destruirá a vegetação em área de preservação permanente na qual há características do ecossistema de dunas e restingas.
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), com a alegação de que a prática dos bancos é abusiva.
A decisão vale para os mutuários adimplentes com todas as prestações de seus contratos, no período normal de amortização.
O réu deverá apresentar uma definição num prazo de 45 dias após a intimação da sentença. O DER deverá, ainda, desapropriar as áreas, se necessário, no prazo de 30 dias.
A defesa alegou que Sandra não cometeu o delito de falsidade ideológica, mas o de sonegação fiscal (art. 1º da Lei 8.137/90), o que tornaria impossível a condenação da ré sem a conclusão do processo administrativo-fiscal, com amplo direito de defesa.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu hipóteses para a fixação do divisor mínimo no cálculo de aposentadorias de filiados à Previdência Social antes de 29 de novembro de 1999.