O juiz federal Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª vara da Justiça Federal no Ceará, expediu, no dia 07 de abril, sentença que condena o Restaurante Beira-Mar Grill a demolir construções irregulares e reparar danos ambientais.
É legal condicionar a liberação do veículo ao seu proprietário mediante pagamento da multa e demais despesas decorrentes da apreensão do automóvel, retido por conta de infração de trânsito.
No caso, a ação foi proposta na Vara Cível da antiga Comarca de Pinhais, transformada em foro regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar a Vitalmiro Bastos de Moura, pecuarista acusado de mandar matar a missionária norte-americana Dorothy Stang.
Eles querem que a Câmara dos Deputados cumpra decisão do STF que estipulou prazo de 18 meses para a criação de uma lei complementar que trata de alteração territorial dos municípios.
Pela decisão, não é possível reformar para pior uma sentença (a chamada reformatio in pejus) quando somente o réu houver apelado, mesmo em um julgamento do júri popular.
Enquanto a demanda judicial estiver pendente, não se admite a inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.
A empresa de plano de saúde não pode se recusar a fornecer o tratamento prescrito pelo médico, mesmo que o medicamento esteja em fase experimental, pois o profissional possui responsabilidade pelo que prescreve a seus pacientes.
Um vereador e um cidadão do município de Rio Novo, na Zona da Mata, foram condenados por improbidade administrativa.