Seis ministros já votaram pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3934, considerando não existir inconstitucionalidade em dispositivos da nova Lei de Falências
Fernando Schincariol foi nomeado depositário de um caminhão Volkswagen 96/97 – avaliado em R$ 38 mil – penhorado nos autos da reclamação trabalhista.
Foi arquivada Ação Cível Originária (ACO 1354) ajuizada pela União contra uma Resolução do estado do Paraná que proíbe o transporte, o armazenamento, o tratamento e a disposição final de pneus importados de outros estados e países
Dispositivos da norma foram contestados pelo PDT em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3934) ajuizada na Corte em agosto de 2007.
Negar o direito do defensor de ter acesso às provas colhidas e formalmente juntadas aos autos de investigações policiais impede o pleno exercício do direito de defesa do acusado e a prática das prerrogativas profissionais dos advogados.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta terça-feira (26), por unanimidade, recurso contra o senador Cícero de Lucena Filho (PSDB-PB) movido pelo candidato derrotado ao Senado pela Paraíba, nas eleições de 2006, Ney Suassuna.
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Recurso Extraordinário (RE 567164) em que A.B.F. pedia ressarcimento por danos morais em razão de abandono familiar.
A defesa de B.V.H. pediu a anulação de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em HC lá impetrado, pelo fato de os advogados não terem sido intimados da data do julgamento da causa, pois pretendiam fazer sustentação oral.
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou na sessão desta terça-feira (26) um recurso que pedia a cassação do atual governador da Paraíba, José Maranhão (PMDB).