A duplicata endossada é título de crédito de caráter abstrato desvinculado do negócio original. Por isso, basta o próprio título, desde que aceito, para a execução judicial.
A anulação dos atos decisórios decorrente de formação de litisconsórcio por denunciação da lide não leva automaticamente à nulidade das provas produzidas anteriormente.
A Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro (CAARJ) foi condenada pela 2ª Turma Recursal por danos morais sofridos pelo titular de seu plano de saúde e por sua companheira.
Ao analisar um recurso em mandado de segurança, a Primeira Turma autorizou o sequestro de cerca de R$ 11 milhões correspondentes a um precatório alimentar em benefício de um escritório de advogados de São Paulo.
A repercussão geral é uma prova de admissão para todos os Recursos Extraordinários que chegam ao Supremo. Nessa primeira análise, os ministros avaliam se o assunto ultrapassa o interesse das partes e ganha a esfera do interesse público pelo que será decid
Desembargadores discordaram do corte de energia elétrica residencial, ocorrido em Sousa
Acompanhando o voto do relator, ministro Herman Benjamim, a Primeira Seção do STJ negou, por unanimidade, o mandado de segurança impetrado pela empresa e cassou a liminar anteriormente concedida pelo relator.
Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) 41 ações que tratam do serviço militar, sendo sete Recursos Extraordinários e 34 Agravos de Instrumentos.
A decisão uniformiza a jurisprudência das oito Turmas do TST e segue o entendimento adotado liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal em duas ações diretas de inconstitucionalidade julgadas no dia 13 de maio.