Delegados federais articulam reação contra a Resolução 58 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que os proíbe de divulgar procedimentos de investigação criminal.
A Advocacia Geral da União (AGU) pediu para intervir como terceiro interessado no caso Goldman, discutido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 172, ajuizada pelo Partido Progressista (PP).
O CNJ havia determinado a desconstituição de todas as delegações concedidas por ato do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) sem a realização de concurso público. Contra a decisão do CNJ a notária recorreu ao Supremo.
A decisão não modificou situações já constituídas, mas impediu novas contratações do tipo. Essa regra, ressalta o PSOL, já valia quando a Lei fluminense 5.164/07 foi editada
Acusado de ter invadido a Santa Casa da Misericórdia de São Paulo e lá matado uma pessoa, após uma primeira tentativa frustrada, F.E.G.L. impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 99316.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada a constitucionalidade da Resolução 15/05, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Preso em flagrante por tráfico de drogas, V.K.C obteve liminar em Habeas Corpus (HC) para responder ao processo criminal em liberdade.
Os réus também foram obrigados a fornecer os remédios Foraseg (formoterol e budesonida) e/ou spiriva (tiotropio) aos pacientes de DPOC.
O Tribunal de Justiça do Rio condenou a empresa de ônibus Oeste Ocidental a pagar R$ 25 mil de indenização, por danos morais, a uma passageira depois de uma queda sofrida no interior de um de seus veículos.