Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira, que é inconstitucional a exigência do diploma de jornalismo e registro profissional no Ministério do Trabalho como condição para o exercício da profissão de jornalista.
De acordo com o procurador-geral, os delitos foram detectados a partir de procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no período de maio a dezembro de 2004.
Gilmar Mendes atendeu pedido do estado do Rio de Janeiro, segundo o qual, a suspensão da cobrança, determinada pelo TJ-RJ, resultaria em grave lesão à ordem e à economia públicas e na possibilidade de ocorrer o efeito multiplicador.
O ministro Gilmar Mendes, relator do Recurso Extraordinário 511961, votou contrariamente à exigência do diploma de jornalismo como requisito para o exercício da profissão.
O ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 99405) em que a defesa do nigeriano T.T.A, tentava obter autorização para que ele pudesse retornar ao Brasil.
De acordo com o sindicato, o artigo 163 da Lei 11.907/2009 deve ser considerado inconstitucional pois, ao alterar a Lei 11.046/2004, teria violado o artigo 40 da Constituição Federal, que trata do direito à paridade.
Ausência de advogado em audiência de menor viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo a nulidade do processo ser decretada desde a audiência de apresentação.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um preso que foi surpreendido de posse de substância entorpecente para uso próprio, no interior do presídio.
Segundo os autos, os dois réus contrataram os serviços sexuais de três garotas de programa que estavam em um ponto de ônibus, mediante o pagamento de R$ 80,00 para duas adolescentes e R$ 60,00 para uma outra.