O voto do relator do caso, ministro Ricardo Lewandowski, foi para rejeitar o recurso do MPE, uma vez que nenhuma das acusações contra Picciani transitou em julgado (decisão da qual não cabe mais recurso).
O Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) disse que o imóvel não é passível de usucapião, uma vez que está localizado dentro da faixa de domínio público de rodovia federal.
O agravante informou que, durante o prazo concedido para a apresentação dos documentos comprobatórios dos títulos e da experiência profissional para o cargo pretendido, constatou o extravio do diploma de nível superior em Direito.
Ao trazer o seu voto-vista na sessão plenária desta quinta-feira (18), o ministro Marcelo Ribeiro decidiu acompanhar a maioria já formada no sentido de negar cautelar ao prefeito empossado em Manicoré (AM) sem o vice-prefeito.
Na sentença julgou-se procedente pedido para que a Caixa Econômica Federal abstenha-se de exigir fiador no aditamento de contrato de Financiamento do Ensino Superior (Fies).
O relator, ministro João Otávio de Noronha, esclareceu que a questão do fundamento do pedido dos autores foi bastante debatida no curso do processo original, o que afastaria a alegação de o julgamento ter se baseado em erro factual.
O ministro Felix Fischer extinguiu o processo por considerar que o parlamentar não pediu desfiliação partidária no caso, pois foi o próprio Democratas que desligou Edmar Moreira da legenda em fevereiro deste ano.
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a finalidade de mudar a situação prisional do país, o programa “Começar de Novo” oferece a presos oportunidades no mercado de trabalho.
O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a convicção do magistrado em relação à decisão recorrida.