Depois que o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar tirar do papel a CPI da Aneel, o presidente da Câmara designou os integrantes da Comissão.
No período de um ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a omissão do Congresso Nacional em regulamentar dispositivos da Constituição Federal.
O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, fala sobre pedido que apresentou à Procuradoria-Geral da República para que o diretor da Fundação José Sarney, Raimundo Quintiliano, seja investigado por suspeita de desvio de recursos.
O Plenário da Corte retoma suas atividades no dia 3 de agosto. Entretanto, como a ADPF foi encaminhada a Procuradoria-Geral da República, até o seu retorno, não há previsão de data para o julgamento do pedido de liminar.
No habeas corpus, a defesa pediu o restabelecimento da decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Santa Cruz do Sul (RS), que condenou o réu por homicídio culposo (quando não se tem intenção de matar) e por porte ilegal de arma.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas-corpus dirigido contra determinação de prisão de acusados de crimes fiscais envolvendo comércio irregular de combustíveis em Ponta Grossa (PR) e Marau (RS).
A decisão é da ministra Laurita Vaz, no exercício da presidência, e vale até a análise final de um recurso impetrado pelo banco e ainda pendente de apreciação do relator no STJ.
Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Segunda Turma do STJ concluiu que a aposentadoria voluntária enseja a extinção da delegação, na forma do inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.935/94.
Habeas-corpus em favor de acusada de associação para tráfico de drogas, presa preventivamente há mais de um ano, será apreciado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).