A Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar ação judicial de cobrança movida pela Caixa em face de uma bancária, para reivindicar o ressarcimento de prejuízos causados à empregadora, decorrentes de atos ligados à execução do contrato.
Britto garantiu que se o menino de 13 anos não for retirado da cadeia pública e colocado em um estabelecimento previsto em lei vai denunciar a ação da juíza de Mato Grosso no chamado órgão de controle externo do Judiciário.
O Tribunal de Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada nesta terça-feira (14/7), condenou Bruno da Silva Daniel à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, acusado pelo homicídio praticado contra Devid Neri Berto.
Pessoas jurídicas sem fins lucrativos poderão propor ações perante juizados especiais.
O Poder Judiciário já aplica a nova legislação pertinente a extensão da licença maternidade de 120 para 180 dias.
Ao saber que os honorários que receberia para realizar perícia médica eram de R$ 500,00 o médico Ricardo de Carvalho Cavalli informou à Justiça que não a realizaria por menos de R$ 3 mil.
Ser primário, ter bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não afrontam o princípio da presunção de inocência e – desde que existentes fartas provas do crime e de seu autor – tampouco inviabilizam a manutenção de prisão cautelar.
Para o relator, o provedor de internet não provou o fato impeditivo do direito autoral.
Com base em reclamação, em 2008, foi instaurado inquérito civil com o objetivo de verificar eventuais irregularidades decorrentes da cobrança de valores para confecção e entrega do documento.