MPF/SP denuncia Marcos Valério, empresário e juiz aposentado por exploração de prestígio
21 de julho de 2009
Acusados tentaram influenciar andamento de uma ação milionária de interesse da Cervejaria Petrópolis
Acusados tentaram influenciar andamento de uma ação milionária de interesse da Cervejaria Petrópolis
Com base na Súmula 390, I, do TST, segundo a qual o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, regido pela CLT, tem direito à estabilidade prevista no artigo 41, da Constituição Federal
A Lei em vigor tem efeito imediato, mas o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada devem ser respeitados.
A prestação de serviços em três dias da semana caracteriza a continuidade exigida pela Lei nº 5.859/72.
Ao conceder a tutela, o magistrado estipulou ainda multa diária de 500 reais, em caso de descumprimento da decisão.
O 2º Grupo Cível do TJRS reconheceu, que visão monocular (cegueira completa em um olho) constitui-se em causa suficiente para reconhecer a condição de deficiente físico para candidatos em concurso público.
A esposa do bancário entrou com ação de adjudicação compulsória contra o INSS.
Ela alega existir jurisprudência do STF que admitiu a substituição de pena também para crimes equiparados a hediondos, como é o caso de tráfico de drogas.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) terá de dar explicações à Justiça Eleitoral pela doação de R$ 500 mil a candidatos nas eleições de 2006.