Os contribuintes que têm dívidas com a União e não foram contemplados pelo perdão de débitos de até R$ 10 mil terão de 17 de agosto até 30 de novembro para negociar o parcelamento.
“A luta contra a corrupção prosseguirá sem trégua contribuindo o Ministério Público com os poderes estatais para aperfeiçoar os mecanismos de prevenção e combate à improbidade em todas as suas formas e níveis.”
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária.
O ministro esclareceu que não se trata da criação de um órgão de controle externo, mas de mecanismos institucionais que dão segurança a todos.
Como o Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) é anterior à Constituição, explica a procuradora, seus dispositivos só podem ser questionados por meio de ADPF. Já a nova lei de tóxicos, posterior à Carta de 1988, é contestada por meio de Ação Direta.
O ministro também designou o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações de Empresas da Comarca de São Paulo para solucionar, em caráter provisório, questões urgentes relacionadas à indústria de material elétrico.
A negação de incidente de inconstitucionalidade em uma ação não isenta o órgão fracionário de julgar os objetos principais restantes da ação.
O município goiano de Itumbiara deixará de receber mais de R$ 44 milhões em repasse de ICMS autorizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e contestado pelos municípios de Trindade, Senador Canedo e Quirinópolis, também goianos.
O ministro João Otávio de Noronha, no exercício da presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu a liminar em mandado de segurança impetrado por dois ex-patrulheiros da Polícia Rodoviária Federal.