A 6ª Turma Especializada do TRF2 negou o pedido de um advogado de Volta Redonda (RJ), que pretendia anular a privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), ocorrida em 1993.
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), na sessão de julgamento desta terça-feira (04/08), determinou a obrigação da Telemar Norte Leste S/A (Telefonia OI) em instalar pontos de atendimento ao público, para atender clientes.
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um engenheiro eleito dirigente sindical que prestava serviços em empresa de transporte ferroviário.
Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional 41 têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade.
O tema é um assunto polêmico e de grande interesse para pais e filhos: o toque de recolher para menores de 18 anos. Essa iniciativa vem sendo discutida por Conselhos Tutelares de várias partes do Brasil.
Entidades ligadas à Infância e Juventude assinaram hoje (5/8) Termo de Compromisso para institucionalizar fluxo de trabalho no acolhimento das crianças recém-nascidas cujos genitores não desejem ou estejam impedidos de exercer o poder familiar.
A oposição reagiu ao plano de trabalho traçado pelo relator da CPI da Petrobras, Romero Jucá (PMDB-RR), e acusou o peemedebista de ser parcial para proteger aliados.
O Conselho Especial do TJDFT julgou inconstitucional a Lei Distrital nº 2.908/2002, de autoria do deputado Paulo Tadeu, que estipulou datas comemorativas aos padroeiros das Regiões Administrativas e ponto facultativo para seus habitantes.
A revendedora de carros MR Árabe Comercial de Veículos terá de pagar uma indenização no valor de R$ 3,5 mil, a título de danos morais, a um consumidor que adquiriu um carro com 15 multas de trânsito anteriores à compra.