Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Ao tornar pública a existência de cargos vagos
Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Entram em vigor nesta segunda-feira (25)
Diário Oficial da União de hoje (25) publica a resolução do Conselho Nacional de Justiça que determina a criação de varas especializadas na execução de penas alternativas
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença da 2ª Vara de Execução Fiscal Estadual e Tributária de Natal
O Município de Natal foi condenado a indenizar um cidadão ao pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais e R$ 140,00 a título de danos materiais por autorizar projeto de edificação de rampa
O juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Luiz Alberto Dantas Filho, determinou que o Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Saúde
Declaração de estado de pobreza deve ser analisada pelo magistrado e a concessão de benefício da Justiça gratuita só é permitida a quem não consiga pagar as custas processuais sem prejudicar o sustento da própria família.
Por maioria de votos, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu o Agravo de Instrumento nº 40194/2009, interposto pela União das Faculdades de Alta Floresta (Uniflor),
Farmácias devem oferecer vendas fracionadas de remédios aos clientes. Com esse entendimento, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou o Agravo de Instrumento