Fernando Coruja: divulgação viola sigilo do paciente para atender interesses da indústria farmacêutica.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6563/09
Carlos Bezerra quer assegurar punição adequada para quem falsifica currículo.A Câmara analisa o Projeto de Lei 6561/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT)
Na sessão de 17/12/2009, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou dois processos com o tema “adicional de risco portuário”. Assunto controvertido que sempre provocou polêmica durante os julgamentos no TST.
Por unanimidade, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que não é possível a arguição de prescrição
Embora reconheça a necessidade de a empresa estabelecer normas de segurança, a empregada, em suas razões
Os empregados que prestam serviços a instituições bancárias e pertençam a categorias profissionais diferenciadas ou tenham profissões regulamentadas não se beneficiam da jornada de trabalho especial dos bancários
O trabalhador condenado criminalmente não pode ser demitido por justa causa por esse motivo, se já houver cumprido a pena de prisão quando da sua dispensa pela empresa.
O termo de conciliação lavrado entre empregado e empregador em comissão de conciliação prévia tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.
A Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos Pró Genéricos pode atuar como assistente do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)