Ao votar a Medida Provisória 474/09, que reajustou o salário mínimo para R$ 510, a Câmara poderá garantir que o reajuste de 2011 fique acima da inflação.
Se, por estar hospitalizado, o segurado ficar inadimplente com a seguradora, ela é obrigada a pagar o seguro de vida aos beneficiários mesmo estando o débito em aberto.
Dois processos de inscrição para a consulta direta visando a formação da lista sêxtupla foram indeferidos. A decisão foi tomada nesta quinta-feira durante reunião da diretoria da OAB-PB para analise dos processos e homologação das inscrições.
Nas ações sumárias de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), resta patente a necessidade de laudo complementar para aferir a quantificação das lesões sofridas, principalmente quando inexiste
Por unanimidade, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebeu a queixa-crime apresentada contra o prefeito do município de Canarana,
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação nº 49631/2009, interposta por um produtor rural em desfavor da empresa Cargill Agrícola S.A
É dever do Estado o fornecimento de medicamento indispensável ao tratamento de portadores de moléstia grave, principalmente quando há demonstração da sua hipossuficiência.
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu o Habeas Corpus nº 142529/2009, interposto em favor de um idoso acusado do crime de estupro
Estando o crédito prescrito já na data do ajuizamento da execução, inexiste o direito do município de exigi-los. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Mato Grosso