“A legislação privilegia muito o réu”, sentencia Paulo Dimas de Bellis Mascaretti, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação Paulista de Magistrados.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Caçador que condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais
O trabalhador marítimo o direito de acumular a aposentadoria especial com 25 anos de contribuição à Previdência Social com a contagem do ano marítimo de 255 dias, não levando em conta o ano comercial de 360 dias.
A Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, em sessão realizada na última quinta-feira (18/02), absolveu Tiago Machado acusado
O juiz João Marcos Buch, da Comarca de Joinville, condenou o advogado Osmar dos Santos ao cumprimento de pena privativa de liberdade de um ano e quatro meses de detenção
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso interposto pela Promotoria de Justiça de Joinville, contra sentença que não recebeu a denúncia ofertada
A seguradora contratada tem responsabilidade de indenizar o contratante mesmo com a transferência de seus direitos e obrigações a outra seguradora.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) baixou a recomendação 30 destinada a todos os juízes federais e estaduais para que promovam alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais.
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve decisão do Tribunal do Júri da Comarca de Ascurra, que condenou Emerson Leme de Jesus à pena de 12 anos de reclusão