O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Ibanez Monteiro da Silva, concedeu liminar a um paciente que é portador de transtorno afetivo bipolar (CID F31) de difícil controle.
A Secretaria Estadual de Turismo terá que apreciar, no prazo de 60 dias, um requerimento administrativo, feito por um homem que deseja retornar à atividade de bugueiro.
O Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF negou pedido liminar na Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do DF e Territórios, no qual o órgão ministerial afirma que a eleição indireta
Por considerar ilegítima ação do Ministério Público determinando o recolhimento de contribuições previdenciárias de trabalhadores, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdã
A Mahle Componentes de Motores do Brasil deverá pagar a ex-empregado da empresa o intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva como hora extraordinária.
A adesão de empregado a Programa de Demissão Voluntária (PDV) impede a conversão em indenização das folgas remuneradas, previstas em acordo coletivo para compensar perdas salariais
O chamado “direito de arena”, instituído pela Lei Pelé (Lei 9.615/98), que trata do rateio das verbas obtidas com a transmissão de imagem dos atletas durante os jogos
Determinar que recém-formados recebam 50% do piso salarial da categoria no primeiro ano e de 70% no segundo ano é renúncia a direito irrenunciável.
Regra interna do Banco do Estado de São Paulo S/A – Banespa possibilitou o pagamento a aposentados de parcela denominada “Participação dos Lucros e Resultados”