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21/04/2010

Seguradora deve indenizar incapaz

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a seguradora Federal Seguros a indenizar uma beneficiária por morte, desde a data da contratação.

Ceasa e Atacadista restituem consumidor

O Juiz Mauro Ferreira, titular dos Juizados Especiais da comarca de Ibirité, condenou a Ceasa-Minas (Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A) e um de seus Atacadistas a indenizarem por danos materiais e morais o consumidor

Militar deve ser indenizado por danos

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Estadual, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, determinou que o Estado de Minas Gerais indenize um policial militar

Veículo não poderia ter ido a leilão

O juiz Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, em cooperação na 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, condenou o Departamento de Trânsito de Minas Gerais

Google fornece apenas dados que possui

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu decisão favorável à Google Brasil Internet, restringindo os dados a serem fornecidos a uma empresa ofendida por um vídeo inserido no Youtube.

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