Uma informação equivocada prestada pelo Jurerê Praia Hotel à Receita Federal, que culminou no ajuizamento de uma execução fiscal contra seu ex-empregado, o garçom Arri Boni
A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou o direito de Claudete Martins Deschamps receber o seguro de aposentadoria por invalidez, previsto no contrato firmado em 1996 com a Icatu Hartford Seguros.
O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto por Aluir Gomes Damaceno, que pleiteava indenização por danos morais
Não faz jus à indenização relativa a seguro de saúde a cliente que age de má fé ao omitir deliberadamente grave doença preexistente no momento da contratação do benefício.
A reiteração de atos infracionais e o não cumprimento de ordens judiciais anteriores justificam a manutenção de medida sócio-educativa de internação decretada em desfavor de um adolescente flagrado
Para impedir a inscrição do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, é indispensável a demonstração de elementos concretos, como comprovação de que haja ação proposta contestando
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é permitida fixação de multa diária contra o Poder Público em caso de descumprimento de obrigação de fazer
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (de Direito Público) acolheu a Apelação nº 19475/2010 e determinou o prosseguimento de ação de execução fiscal movida pelo Estado
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 106075/2009, proposta pelo prefeito do Município de Sinop