O projeto de lei que garante adicional de periculosidade para porteiros, vigias e seguranças de condomínios foi aprovado nesta pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS).
O Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 10 mil, a Aristoclia Nascimento Silva.
Os borderôs de desconto de títulos não são considerados títulos executivos extrajudiciais aptos a aparelhar ação de execução, pois não estão previstos no art. 585 do Código de Processo Civil
Em caso de duplicatas não aceitas, quem tem o ônus de provar o negócio que deu origem à emissão dos títulos é o sacador (o credor).
Ele era estivador e estava no porão de um navio direcionando o operador de empilhadeira, na arrumação de pesadas bobinas de aço que estavam sendo carregadas, quando foi atingido fatalmente por uma delas.
Celso de Mello concedeu a liminar a fim de suspender, cautelarmente, até o julgamento final do Habeas Corpus 103867, a eficácia da ordem de prisão e da decisão de pronúncia.
A empresa recorreu ao TST. Demonstrou ter recebido a notificação somente em 3 de junho de 1998, conforme já havia demonstrado nos Embargos de Declaração
O TST considera inválida a cobrança de taxa a ser paga pelas empresas com o objetivo de remunerar o sindicato profissional devido a sua participação em negociações coletivas.
A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu na Justiça a continuidade do concurso público para o cargo de escrivão da Polícia Federal.