Nesta segunda-feira (30 de agosto), o desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, relator do Mandado de Segurança Coletivo nº 84623/2010, indeferiu liminar pleiteada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário
O titular de talonário de cheques objeto de furto não deve responder a ação de cobrança de cheque prescrito, sobretudo quando é comprovada a ocorrência do fato e também a tentativa de falsificação de sua assinatura.
No relatório, o desembargador relator, Márcio Vidal, lembrou que o “formalismo exacerbado” não pode ser privilegiado em detrimento da finalidade da licitação pública, que objetiva a seleção da proposta
A Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu, por unanimidade, provimento ao Agravo de Instrumento nº 100388/2009, interposto pelo Município de Sinop (500km a norte de Cuiabá) em face de decisão de Primeira Instância que garantira
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recebimento de tributos. Baseada na orientação da Súmula Vinculante nº 323 do Supremo Tribunal Federal, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso
A exigência de prova de dano moral se satisfaz com a demonstração da existência de inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito. Com esse entendimento, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu o direito
A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento a recurso das Centrais Elétricas Mato-Grossenses – Cemat e manteve o pagamento de indenização por dano moral a uma consumidora que teve o fornecimento do serviço
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ratificou, por unanimidade, decisão do Juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá e garantiu a uma servidora do Estado de Mato Grosso
O juiz da Comarca de São José dos Quatro Marcos (315km a oeste de Cuiabá), Jorge Alexandre Martins Ferreira, absolveu e determinou a libertação de um acusado de estupro de vulnerável,