As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins,
Preso preventivamente há mais de dois anos, pede urgência no julgamento do processo ao qual responde por crimes dolosos contra a vida
Não há impedimento para que um mesmo juiz, em primeiro grau, analise e julgue as repercussões administrativas, cíveis ou penais de um mesmo fato.
Os estudantes eram contratados como estagiários, à margem dos fins pedagógicos, para atuar como atendentes e conferentes
A mãe do menor entrou na Justiça com ação de indenização por danos morais contra a Febem e a Fazenda Pública Estadual.
É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários.
As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves.
O município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado com a União
A ação de indenização foi proposta pela filha da vítima. Citado, o motorista não compareceu. Julgado à revelia, a ação foi considerada procedente e o motorista foi condenado a pagar indenização pelo acidente de trânsito.