Inconformada com a sentença de primeira instância, a empresa moveu uma Ação Anulatória sustentando que é manifesta a incompetência do PROCON para aplicar multa administrativa, tendo em vista que a competência
O juiz de direito da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Airton Pinheiro, negou uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Indireta do Rio Grande do Norte contra o Estado do Rio Grande do Norte
Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgaram improcedente o pedido de uma professora que, aprovada em concurso público para educadora infantil no município de Pureza
A empresa de telefonia Tim Nordeste S/A foi condenada ao pagamento de R$ 1.189,00 à Indústria e Comércio Café Icla Ltda para ressarcir em dobro valores de cobranças indevidas.
O juiz considerou os vários argumentos favoráveis e contrários ao deferimento do pedido e diante das provas anexadas aos autos, e seguindo ainda jurisprudências da corte maior do país (STF), resolveu negar o pedido
Um acidente de trânsito provocado por viatura policial de propriedade do Estado com um carro de um cidadão com iniciais F.F de M. gerou uma indenização de R$ 7.293,00.
Após a liminar concedida ao Ministério Público, os Municípios de Macau e de Guamaré requereram a reconsideração da decisão liminar, defendendo, inicialmente, a legalidade dos contratos firmados
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte concedeu um mandado de segurança, que determina, ao Estado, a nomeação de uma aprovada em concurso público
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça concedeu, ao Estado do Rio Grande do Norte, o direito de prosseguir em uma ação regressiva, relacionada a um acidente provocado por um policial militar.