Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das Leis n. 3.915/2002 e 4.561/2005
A decisão foi tomada pelo Plenário no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3783, ajuizada pelo procurador-geral da República contra o governador de Rondônia
O autor ingressou com a ação judicial objetivando que o Estado seja condenado a lhe pagar indenização por suposto dano
O motorista de um caminhão alugado pela empresa Ispav Pavimentação Asfáltica Ltda e a própria empresa terão de indenizar em R$ 300.698,50 um motociclista que teve a perna amputada por causa de um acidente entre os veículos.
A 5ª Turma Cível do TJDFT manteve a indenização de R$ 2 mil devida pelo Banco de Brasília (BRB) a uma correntista que foi incluída no SPC e na Serasa em virtude da devolução de cheques sem fundo emitido pelo marido
A redução da pena ocorreu mediante o entendimento de que cada jornada de 18 horas de trabalho corresponderia a três jornadas de seis horas.
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu a pretensão da Ford Motor Company Brasil Ltda. de anular decisão de primeiro grau que concedeu efeito modificativo
Com fundamento no voto do ministro Augusto César Leite de Carvalho, a SDI-1 concluiu que os julgamentos colegiados, realizados no âmbito dos Tribunais trabalhistas
Em julgamento anterior, a Terceira Turma do TST havia mantido decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que condenou a Petrobras subsidiariamente pelo pagamento das verbas salariais