Se o empregador não tem a obrigação de motivar a dispensa do empregado, com exceção da dispensa por justa causa

É da natureza do contrato de trabalho o estabelecimento de obrigações recíprocas: o empregado assume o dever de prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador e este, de remunerar esse trabalho ou a disponibilidade.

O fato de o empregado trabalhar sozinho no horário noturno e sem fiscalização direta da empresa faz presumir que ele tem condições de usufruir do intervalo para refeição e descanso da forma que lhe for mais conveniente?

Nos termos do artigo 161 da CLT, a interdição de estabelecimento ou embargo de obra depende da elaboração de laudo técnico demonstrando o grave e iminente risco para o trabalhador.

Acompanhando o voto do desembargador Paulo Roberto Sifuentes Costa, a 5ª Turma do TRT-MG decidiu confirmar a sentença que afastou a justa causa aplicada a um bancário.

A Justiça trabalhista de Minas tem recebido grande número de ações envolvendo trabalhadores que prestaram serviços no exterior temporariamente.

A 9a Turma do TRT-MG analisou o recurso interposto por ex-empregadas de uma empresa do ramo de asseio e conservação, que protestaram contra a sentença que considerou válidas as suas dispensas,

O ministro esclareceu que a norma tem por objetivo não a proteção da propriedade em si, ou da entidade familiar, mas do direito à moradia