A 4ª Câmara de Direito Público do TJ reformou sentença da comarca de Araranguá, que havia julgado improcedente pedido de pagamento de horas extras ajuizado por sete bombeiros militares contra o Estado de Santa Catarina.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2 mil em favor do aluno Luiz Carlos Ferreira.
A 3ª Câmara Criminal do TJ manteve sentença da comarca de Itajaí, que condenou João Eduardo Krieger do Nascimento à pena de quatro anos e três meses de reclusão
A 6ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve condenação imposta à rede Bistek Supermercados Ltda., que terá de indenizar uma cliente após envolvê-la em tumulto gerado por uma suposta nota falsa.
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça manteve decisão da comarca de Joinville, que determinou o respeito ao cadastro de pretendentes à adoção
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ determinou o pagamento de R$ 3,5 mil a Jair Justino da Rosa, devido por Domingos Gilmar Martins e Cia., por danos morais e materiais.
A 3ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu que Sibila Womer deverá receber o valor mensal de R$ 930 da empresa Transol e do município de Florianópolis
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4618) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a expressão “com exclusividade”, que consta no artigo 4º da Lei Complementar 453/2009
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4617) contra expressão acrescentada à lei dos partidos políticos que afasta a legitimidade