Teve repercussão geral reconhecida matéria referente à competência suplementar de município para legislar sobre trânsito e transporte, com imposição de sanções mais gravosas que aquelas previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
A União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) apresentaram pedido de Suspensão de Liminar (SL 527) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de sustar a decisão do vice-presidente do Tribunal Regional Federal
O julgamento de hoje foi possível com a aprovação da Emenda Regimental nº 45, que ampliou a competência das Turmas do STF para o processamento e julgamento de classes processuais que antes eram analisadas no Plenário.
O HC foi impetrado no Supremo pela Defensoria Pública da União em defesa de A.P.M. contra decisão do STJ desfavorável ao acusado e já transitada em julgado (sem possibilidade de recurso).
Denunciados, no ano de 2009, pela suposta prática dos crimes de roubo qualificado e sequestro, em concurso material, C.A.M., F.A.M.J. e L.R.M. tiveram Habeas Corpus (HC 105725) negado por votação majoritária
A decisão foi unânime entre os ministros presentes à sessão, e foi tomada no julgamento de um habeas corpus impetrado pelo responsável pelo não pagamento da pensão.
A defesa propôs habeas corpus perante a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Mato Grosso, alegando a inépcia da denúncia
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 106314) para C.M.A. investigado pela Polícia Civil de São Paulo por suposto envolvimento em crimes ligados ao chamado Primeiro Comando da Capital (PCC).
Os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negaram Habeas Corpus (HC 106762) para o empresário sul-africano Mahomed Zaheer Kurtha