O Partido da Mobilização Nacional (PMN) impetrou Mandado de Segurança (MS 30779) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender a eficácia de resolução da Câmara dos Deputados que alterou o quantitativo de servidores
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou extinto, sem resolução de mérito, o Mandado de Segurança (MS 27971) impetrado na Corte pelo ex-deputado federal Flávio Dino (PCdoB/MA).
Candidatos aos cargos de analista e técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 30750 pedindo, em caráter liminar
De acordo com a OAB-GO, o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ministro Luiz Fux, determinou a suspensão da eficácia da Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tratou da jornada de trabalho nos tribunais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte no sentido de que é possível lei reduzir valor de gratificação para aqueles servidores que ingressaram, ou reingressaram no quadro
A exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público não se aplica aos empregados do Serviço Social do Comércio – Sesc.
Pais e irmão de um trabalhador de 18 anos de idade que morreu eletrocutado no 22º dia de trabalho, na Usina Central do Paraná, vão receber, ao todo, R$ 190 mil de indenização por danos morais, mais pensão mensal vitalícia.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento a uma Apelação movida pelo Ministério Público para anular decisão do Tribunal do Juri e submeter o réu Renato Araújo a novo julgamento, sob a alegação de que os jurados decidiram contrário às provas
A demissão de empregado de empresa pública independe de motivação, ainda que ele tenha sido admitido por concurso público. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho