No HC, a defesa se insurge contra decisão do relator do HC 225240, impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não conheceu do processo (arquivou-o), sob alegação de que continha repetição de pedido já feito anteriormente no HC 220500
Na decisão, o ministro Ayres Britto ressalta que, ao contrário do apontado pela ACB, não há no caso “dano irreversível ou perecimento de direito” que evidencie situação de urgência a justificar sua atuação no caso.
Segundo denúncia do Ministério Público, E.C. teria fornecido propina para que o consórcio Inspar vencesse licitação de escolha da empresa que prestaria o serviço de inspeção veicular no Estado.
Sob alegação de descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 11, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) ajuizou, na Suprema Corte
governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 31079, em que pede a concessão de liminar para suspender medida cautelar deferida pelo relator da Ação Direta de Inconstitucion
o desembargador Roque Mesquita disse ontem que o CNJ “está plenamente autorizado a atuar da forma como vem atuando”.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4711) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual questiona leis do Estado do Rio Grande do Sul que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento d
A pedido da Fundação Nacional do Índio (Funai), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, sustou os efeitos de decisões judiciais em oito ações de reintegração de posse de áreas no sul da Bahia.
“Reduzir o Conselho Nacional de Justiça a um mero órgão recursal é fazê-lo caricato”