O trabalhador era empregado da Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização ¿ ESURB e exercia as funções de motorista, conduzindo caminhão de coleta de lixo
O juiz Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves, titular da 1ª Vara do Trabalho de Passos, condenou uma granja industrial a pagar indenização por danos morais a uma ajudante de produção.
O sócio de uma empresa, ainda que na condição de administrador, também pode ser empregado da mesma pessoa jurídica.
Com fundamento no teor do artigo 103, III, da Lei nº 8.078/90, a 6ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que autorizou a inclusão de novos substituídos no processo
Uma circular com os dizeres “aceitamos o pedido de DEMISSÃO daquele que estiver INSATISFEITO” foi afixada nos corredores da emissora logo depois que a jornalista pediu aumento de salário.
No recurso julgado pela 3ª Turma do TRT-MG, a empresa de transporte de valores insistia na manutenção da dispensa por justa causa do trabalhador, sob a alegação de que ele praticou ato de desídia
Em regra, a competência em razão do lugar para ajuizamento de reclamação trabalhista é a da prestação de serviços, conforme artigo 651 da CLT.
Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica uma falta grave, o empregado também pode tomar iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por alto faltoso do empregador.
O artigo 940 do Código Civil, que prevê o pagamento de indenização em dobro quando a parte cobrar dívida já paga, não se aplica ao Processo do Trabalho.