No recurso, a OAB/MT alega que o exame da ordem é constitucional, já tendo se pronunciado sobre tal matéria o Supremo Tribunal Federal (STF). Sustenta, também, a nulidade da sentença, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau teria decidido além do pedi
Estudante teve concedido o direito de acesso a sua prova de redação, bem como aos demonstrativos analíticos das notas atribuídas, além da pontuação final segundo os critérios previstos no Edital.
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu pela não condenação de dois irmãos acusados de vender mercadorias contrabandeadas em um shopping de Belém, no Pará. Os réus eram sócios de uma loja que foi alvo de operação da Alfândega do Porto de Belém.
A Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) foi sentenciada a emitir imediatamente diploma de aluna que, mais de um ano após a conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, ainda não havia recebido o documento.
A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, ao julgar recurso proposto pela Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda. e Outros contra sentença de primeiro grau, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito.
Por determinação deste Tribunal, a Universidade Federal de Goiás (UFG) foi compelida a admitir transferência de aluno, servidor público militar, de instituição de ensino superior particular devido à ausência de outras faculdades análogas.
Proprietário de caminhão emprestado não pode ter o bem apreendido por ter sido usado em realizar transporte irregular de madeira sem seu conhecimento, já que não cometeu infração ambiental.
Em apelação a esta Corte, a União argumentou que não poderia ser responsabilizada pelo incidente por não haver nexo de causalidade entre os fatos alegados e o dano moral acusado pelo contribuinte.
No caso, uma empresa recorreu contra sentença do Juízo de Direito da 2.ª Vara Cível da Comarca de Itumbiara – GO, que julgou improcedentes os embargos contra a cobrança de débito relativo a multa imposta pelo Inmetro.