Em apelação a esta corte, o Ministério Público alegou que a devolução dos passaportes é temerária, pois a viagem pretendida pelo impetrado ao exterior com o suposto motivo de participar do casamento de sua filha pode muito bem acolher uma fuga. “
A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou seguimento a recurso formulado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que pretendia obter antecipação de tutela referente à reintegração de posse de imóvel.
A 7.ª Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia obter antecipação de tutela para proceder ao desconto de imposto de renda dos proventos do recorrido, decorrentes de moléstia grave.
MENSALÃO » Linguista da Universidade de Brasília analisa termos usados por Gurgel durante a acusação
Pondera pela inexistência do nexo causal entre o não recebimento de telegrama e a perda do prazo para a matrícula no curso. Por fim, a ECT contesta o valor da indenização por danos morais, requerendo…
O caso em questão é um reexame de sentença que, em ação de servidão administrativa ajuizada por Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás), declarou constituída a servidão administrativa sobre faixa de terra de imóvel rural de propriedade do requerido
O ministro Ricardo Lewandowski ressuscitou uma questão já resolvida por mais de duas vezes pelo próprio tribunal.
A 4.ª Turma Suplementar do TRF/ 1.ª Região, confirmando sentença, manteve condenação de estrangeiro a pagar multa por atraso na regularização de sua permanência no país.
Dessa forma, condenou os réus ao ressarcimento integral do dano; determinou a suspensão dos direitos políticos dos réus pelo prazo de oito anos (ex-prefeito e funcionário público) e de cinco anos (pai do funcionário público); determinou a perda do cargo