A instauração do processo administrativo disciplinar está devidamente inserida dentro da autonomia constitucional do Tribunal
Esse entendimento vai fortalecer o combate à corrupção no Brasil. Os membros das comissões de licitação, por exemplo, sabem agora que o enquadramento por corrupção poderá ocorrer
1ª Turma do TRT-MG, por maioria de votos, manteve a condenação de uma padaria ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-empregada.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 confirmou, hoje (28), sentença que reconheceu ao francês Franck Pierre Gilbert Ribard o direito de exercer atividade remunerada permitida aos estrangeiros e de se inscrever em concursos públicos
A Corte Especial do TRF/ 1.ª Região denegou segurança impetrada por servidora que pretende continuar lotada na Subseção Judiciária de Uberaba /MG, por questões familiares.
Em análise, o juízo de primeiro grau declarou extinto o processo, sem exame do mérito, com relação ao ocupante do imóvel, em virtude da ilegitimidade passiva para a causa, e julgou procedente a demanda em relação à CEF para condená-la a pagar os valores..
No recurso, o Ibama alega que a dívida em questão não é ilíquida, uma vez que cada um dos débitos se refere a um auto de infração diferente, sendo o último deles motivado por reincidência da executada.
Um homem (M.G.) que, alcoolizado, dirigia um veículo Ford/Escort, na cidade de Cascavel (PR), foi condenado à pena de 6 meses e 10 dias de detenção, bem como ao pagamento de 10 dias-multa
Essa decisão da 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou parcialmente (apenas para reduzir o valor da indenização) a sentença do Juízo da 4.ª Vara Cível da Comarca de Maringá que julgou procedente o pedido formulado