A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, indenização por danos morais de mais R$ 2 milhões pedida por um ex-servidor público que alegava ter sido exposto em notícia publicada no site da Advocacia Geral da União
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, na última semana, a União a pagar R$ 30 mil ao gaúcho Setembrino Estácio Pereira, preso e torturado, em dezembro de 1969, durante o Regime Militar.
A decisão é válida para os municípios atendidos pela Subseção Judiciária de Umuarama (PR)
Em maio de 2006, o autor da ação viajava com sua família na cidade de Foz do Iguaçu (PR), quando foi abordado por policial rodoviário federal, que apreendeu sua carteira e lhe deu voz de prisão sob acusação de que o documento era falso.
A União sustentou, no processo, que a penhora seria essencial ao ressarcimento dos cofres públicos. Já o proprietário, alegou que reside com sua família na casa desde a época de sua construção, gozando, portanto, da proteção da lei que dispõe sobre a impe
A sentença ainda determinava que as empresas aéreas restituíssem, desde cinco anos anteriores à propositura da ação, a diferença dos valores cobrados a maior dessas tarifas (10% e 5%) nos casos de desistência de viagem ou de alteração de data.
O administrador foi condenado pela primeira instância por ter deixado de recolher aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre abril de 1997 e setembro de 2000
Sentença que aplicou o princípio da insignificância, não recebendo denúncia de aquisição e exploração de máquina caça-níqueis (art. 334, § 1§, “c”, do CP), foi reformada pela 3.ª Turma do TRF/ 1.ª Região.
Inconformado, o médico recorreu ao TRF da 1.ª Região aduzindo, entre outros argumentos, que a sua conduta “não se afinaria à figura do art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que esta exige que a publicação de fotos eróticas …