Dação em pagamento mediante a transferência de bens imóveis somente surtirá efeitos após edição de lei 4 de agosto de 2013
Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social 4 de agosto de 2013
Indicação incorreta do pólo passivo do mandado de segurança impõe a extinção do feito sem resolução de mérito 4 de agosto de 2013
Ação penal em curso envolvendo acidente de carro justifica que valor de indenização devida por seguro permaneça em depósito judicial 4 de agosto de 2013
TRF-1 recebe denúncia contra empregador que reduziu trabalhadores à condição análoga à de escravo 4 de agosto de 2013
