O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu, de ofício, o Habeas Corpus (HC) 110641, para determinar a juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (RS) que, mantida a sanção disciplinar aplicada a J.A.B., proceda a nova ponderação da perda dos dias remidos, considerando, para esse efeito, o… Continuar lendo STF: Ministro concede HC para reajustar perda de dias remidos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aguarda há três anos, completos anteontem, decisão da Procuradoria-Geral da República sobre um mandado de segurança que garantiu a continuidade do pagamento de supersalários a servidores do Tribunal de Justiça da Bahia. Com isso, servidores da Corte continuam recebendo vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 28 mil. Em junho deste ano, por exemplo, o… Continuar lendo Supersalários: Caso no TJ da Bahia se arrasta há três anos
O Estado do Ceará deve pagar indenização de R$ 173.600,44 para o italiano Innocenzo Brancati e a esposa dele, a brasileira Denise Sales Campos Brancati, que foram atingidos por tiros de policiais durante abordagem indevida. Ainda de acordo com a sentença, foi determinado o pagamento de 153 mil euros. A decisão, proferida nesta quarta-feira (25/09),… Continuar lendo Casal atingido por tiros durante perseguição policial deve receber mais de R$ 173 mil do Estado
A Companhia Energética do Ceará (Coelce) foi condenada a pagar R$ 4.746,00 para a dona de casa J.M.C., que teve o fornecimento de energia suspenso indevidamente. A decisão é do juiz Leonardo Afonso Franco de Freitas, titular da 2ª Vara da Comarca de Barbalha, distante 525 km de Fortaleza. Conforme os autos (nº 7739-67.2011.8.06.0043), em… Continuar lendo Coelce é condenada a indenizar consumidora que teve a energia da residência cortada indevidamente
A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a decisão que garante a participação do candidato S.W.M.T. nas fases do concurso para agente penitenciário do Estado. O relator do processo foi o desembargador Carlos Rodrigues Feitosa. De acordo com os autos, S.W.M.T. foi aprovado na primeira etapa da seleção, mas acabou… Continuar lendo Estado deve garantir participação de candidato em fases de concurso para agente penitenciário
O Estado do Ceará deve fornecer alimentação enteral e o material hospitalar necessário ao tratamento do aposentado J.R.S., diagnosticado com câncer de laringe em estágio avançado. A decisão é do juiz Antônio Cristiano de Carvalho Magalhães, titular da Vara Única da Comarca de Uruburetama, distante 127 km de Fortaleza. De acordo com os autos, o… Continuar lendo Juiz de Uruburetama determina que Estado forneça alimentação enteral para paciente com câncer
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve a prisão civil de um homem por falta de pagamento de pensão alimentícia desde 2008, em débito que já ultrapassa R$ 22 mil. A defesa alegou que a dívida foi motivada por sérios problemas de saúde do réu, que resultaram em um longo período de desemprego,… Continuar lendo Dívida de R$ 22 mil em pensão alimentícia mantém pai atrás das grades
Por meio de Reclamação (RCL 16399) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), o Município do Cabo de Santo Agostinho (PE) questiona antecipação de tutela em ação ordinária de reparação de danos por meio da qual a Justiça garantiu a um empresário o recebimento de indenização por danos materiais e morais em função da inundação de… Continuar lendo Município pernambucano questiona antecipação de tutela para pagar indenização
Não existe vinculação do juiz aos bens indicados à penhora pelo credor em ação monitória. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um condomínio contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). O Condomínio Edifício Twin Towers The Duplex ajuizou ação de… Continuar lendo Bens indicados à penhora pelo credor não vinculam o juiz
