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Empresa de energia terá que restituir por cobranças indevidas

Por maioria dos votos, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Agravo Regimental interposto por uma concessionária de energia elétrica em desfavor de L.N. contra a sentença monocrática proferida pelo relator do processo, Des. Dorival Renato Pavan. Em 13 de agosto de 2012, o agravado ajuizou Ação de Restituição de Valores… Continuar lendo Empresa de energia terá que restituir por cobranças indevidas

STJ: Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais

Para a maioria dos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não deve haver limitação de valor para cobrança da condenação e de seus consectários, como juros, correção e multa, no âmbito do juizado especial. A decisão foi tomada no julgamento de reclamação apresentada pela Telefônica Brasil S/A, condenada a pagar indenização… Continuar lendo STJ: Segunda Seção afasta limite para execução de multa cominatória nos juizados especiais

Pensão por morte

1 Introdução A pensão por morte é um dos benefícios previdenciários previstos na Lei nº 8.213/91 que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social. Todo e qualquer benefício subordina-se ao princípio constitucional que vincula a sua criação ou majoração à respectiva fonte de custeio (art. 195, § 5º da CF). Em obediência a esse… Continuar lendo Pensão por morte

Caseira que fazia manutenção de galinheiro deve receber adicional de insalubridade

Uma caseira que trabalhou durante um ano e 10 meses em uma propriedade rural de produção de leite, em Gravataí, deve receber adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo nacional) a cada mês do contrato. Ela fazia a manutenção de um galinheiro com aproximadamente 30 galinhas e, portanto, estava em contato diário com… Continuar lendo Caseira que fazia manutenção de galinheiro deve receber adicional de insalubridade

Empresa que exibiu documento falso foi condenada por litigância de má-fé

A empresa Minerva Foods, produtora de carne bovina e derivados, couro e exportação de boi vivo e derivados, foi condenada pela Justiça do Trabalho Goiana ao pagamento de R$ 52,5 mil, a ex-funcionária por litigância de má-fé. A decisão é da juíza do Trabalho, Eunice Castro. Consta nos autos que a obreira ingressou na justiça… Continuar lendo Empresa que exibiu documento falso foi condenada por litigância de má-fé

Reconhecido vínculo de emprego de corretor de imóveis que liderava equipe

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve decisão de primeiro grau que reconheceu vínculo empregatício de corretor de imóveis que liderava equipe de corretores da empresa Neiva Coelho Consultoria Imobiliária Ltda. A decisão é da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal. A empresa alega que não existiu relação de emprego, mas contrato… Continuar lendo Reconhecido vínculo de emprego de corretor de imóveis que liderava equipe

Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento

O teleatendimento integra a atividade-fim da concessionária de serviços de telefonia e, por isso, essa tarefa não pode ser terceirizada. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um reclamante e reconheceu o vínculo de emprego diretamente com a empresa de telecomunicações. O trabalhador prestou serviços de teleatendimento à ré… Continuar lendo Concessionária de serviços de telefonia não pode terceirizar teleatendimento

CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento

Uma empregada da Caixa Econômica Federal buscou a Justiça do Trabalho alegando ter direito a promoções por merecimento que deixaram de ser realizadas pela empregadora, impedindo o seu direito à progressão na carreira. Em defesa, a Caixa informou que a trabalhadora aderiu, em 2008, a Plano de Cargos e Salários distinto, renunciando a quaisquer direitos… Continuar lendo CEF é condenada a pagar diferenças salariais decorrentes de promoções por merecimento

Restrições (Econômicas) à Contagem Recíproca de tempo de serviço

RESUMO: Este artigo analisa as limitações e restrições, sobretudo de natureza econômica, que atualmente se opõem à contagem recíproca, instituto dos mais relevantes dentro do Direito Previdenciário. A despeito do sistema previdenciário, atualmente, observar paradigma eminentemente contributivo, deve-se atentar (retornar) aos princípios fundamentais da Previdência Social, especialmente a busca da proteção social, e analisar o… Continuar lendo Restrições (Econômicas) à Contagem Recíproca de tempo de serviço