No último dia 4 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (JEF), reunida em Brasília, reafirmou a possibilidade de analisar e decidir sobre concessão de auxílio-acidente, mesmo na ausência de pedido administrativo prévio, quando constatado menor grau de incapacidade laboral – limitação. Em seu pedido inicial, o autor da ação pretendia… Continuar lendo É possível conceder auxílio-acidente mesmo sem pedido administrativo
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou nesta segunda-feira (2) a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu o Mandado de Segurança (MS) 30892 para afastar condenação ao pagamento de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a um advogado, em razão de parecer consultivo… Continuar lendo OAB comemora decisão do STF que afasta condenação a advogado
O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.202-9/AM, em 21/08/2008, declarou a competência da Justiça Comum para dirimir controvérsias entre o Poder Público e os servidores a eles vinculados. Foi com base nesse precedente que o juiz da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Márcio Toledo Gonçalves, analisou o caso… Continuar lendo TRT-3 é incompetente para processar e julgar conflito de natureza administrativa
O inciso III do artigo 652 da CLT fixa a competência do juiz do trabalho para conciliar e julgar “os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice”. O objetivo do legislador aí foi proteger o pequeno empreiteiro, que quando não trabalha sozinho, tem poucos ajudantes. Entretanto, se as… Continuar lendo Obra civil de grande vulto descaracteriza pequeno empreiteiro e afasta competência da Justiça Trabalhista
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível confirmou sentença proferida em primeiro grau em autos da ação de obrigação de fazer interposta por R.S.S., representado pela mãe, contra o Estado de MS. Na sentença de 1° grau, o juiz julgou procedente o pedido, ratificando liminar que antecipou os efeitos da tutela, com fornecimento dos materiais necessários… Continuar lendo TJMS determina fornecimento de materiais para cirurgia de criança
Por unanimidade e com o parecer, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento a um reexame necessário de sentença proferida em mandado de segurança da Comarca de Dourados, impetrado por S.B.B., representada por sua mãe, contra ato praticado pelo prefeito e pelo secretário municipal de Educação. Consta dos autos que a ação em primeiro… Continuar lendo Município deverá matricular menor em centro de educação infantil
O presidente da Tribunal de Justiça, Des. Joenildo de Sousa Chaves, relator do Pedido Suspensão de Liminar nº 1406468-21.2014.8.12.0001, interposto pela Prefeitura Municipal de Campo Grande, acaba de proferir decisão em que suspende liminar e altera parcialmente decisão proferida na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande. Em segundo grau… Continuar lendo TJMS autoriza uso temporário da área de transição do lixão
Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento a dois recursos de apelação interpostos pela Anhanguera Educacional S/A e por L.B.S. – ambos inconformadas com decisão da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinado com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada. Na… Continuar lendo Universidade deverá indenizar ex-aluna por inscrição indevida no SPC
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou o pagamento de 100% da pensão especial concedida à viúva de um despachante estadual falecido em 2008. Com a decisão do ministro, a viúva continuará recebendo 50% da pensão, que já vinham sendo… Continuar lendo Liminar afasta pagamento integral de pensão instituída por lei do Pará
