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Empregada do Pão de Açúcar receberá diferenças salariais por desvio de função

A Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar) foi condenada pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará a pagar cinco anos de diferenças salariais a uma empregada que exercia função diferente da prevista na carteira de trabalho. Registrada como operadora de caixa de supermercado, a funcionária exercia a função de tesoureira, sem… Continuar lendo Empregada do Pão de Açúcar receberá diferenças salariais por desvio de função

TRT-10 nega indenização por danos morais a diarista acusada de furto

O prejuízo íntimo a ser ressarcido por meio da indenização por danos morais deve ser evidente, a ponto de destacar-se das frustrações e decepções do cotidiano. Com este argumento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de indenização feito por uma diarista que foi investigada pela polícia por… Continuar lendo TRT-10 nega indenização por danos morais a diarista acusada de furto

Unimed deve indenizar jovem que teve grave problema no coração por falha em aparelho

A Unimed de Fortaleza terá de pagar R$ 340 mil por danos morais e estéticos para dentista que teve problema do coração agravado após aparelho falhar durante exame. Além disso, o plano de saúde deve prestar assistência médica definitiva e pagar um salário mínimo pelos quatro meses que a paciente ficou sem trabalhar. A decisão,… Continuar lendo Unimed deve indenizar jovem que teve grave problema no coração por falha em aparelho

Viação Itapemirim deve pagar R$ 260 mil para viúva e filhas de passageiro morto em acidente

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Viação Itapemirim S.A. a pagar indenização de R$ 260 mil, além de pensão mensal, para viúva e duas filhas de supervisor de uma empresa de confecção morto em acidente de ônibus. A decisão teve a relatoria do desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha.… Continuar lendo Viação Itapemirim deve pagar R$ 260 mil para viúva e filhas de passageiro morto em acidente

Advogado assaltado no estacionamento da agência do Banco do Brasil receberá R$ 10 mil de indenização

O Banco do Brasil S/A deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e materiais para advogado vítima de assalto no estacionamento da agência bancária. A decisão teve a relatoria do desembargador Rômulo Moreira de Deus. De acordo com os autos, em janeiro de 2007, o cliente retirou R$ 5 mil da conta… Continuar lendo Advogado assaltado no estacionamento da agência do Banco do Brasil receberá R$ 10 mil de indenização

Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

A Associação Brasileira de Criminalística (ABC) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 5167 contra dispositivos de normas do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Complementar 56/1990, Decreto 10.661/2002 e Lei Complementar 114/2005 (que aprovou a Lei Orgânica da Policia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul e… Continuar lendo Normas estaduais que alteraram nomenclatura e atribuições de datiloscopistas são alvo de ADI

ADPF questiona equiparação salarial de procuradores e delegados no MA

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, contra dispositivos da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia, e contra decisão… Continuar lendo ADPF questiona equiparação salarial de procuradores e delegados no MA

ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Foi concluído no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do… Continuar lendo ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso

Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o ato do ministro da Justiça que declarou a terra indígena denominada Jatayvary, localizada em Mato Grosso do Sul, como de posse permanente dos índios Guarani Kaiowa. O colegiado não acolheu os pedidos dos proprietários rurais que, com a impetração de mandados de segurança, queriam… Continuar lendo Grupo indígena Guarani Kaiowa mantém posse da terra Jatayvary em Mato Grosso do Sul