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Faculdade é obrigada a aceitar matrícula e a promover acompanhamento a aluno que sofre de transtornos mentais 29 de outubro de 2014
Estabelecido prazo indeterminado para pensão em prol de mulher que só labutou no lar 29 de outubro de 2014
Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP 29 de outubro de 2014
