O Hotel Phenícia – que pertence à rede Bittar de hotéis – foi condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por danos morais a uma camareira demitida quando estava incapacitada para o trabalho por ter adquirido doença ocupacional. A decisão foi do juiz titular da 17ª Vara do Trabalho, Paulo Henrique Blair de Oliveira,… Continuar lendo Hotel Phenícia é condenado por demitir camareira que adquiriu doença ocupacional
A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu que a CPRM (Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais) e a Hemobras (Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia), empresas públicas de direito privado, devem pagar indenização por danos morais coletivos em valores de R$ 300 mil e R$ 200 mil, respectivamente, por… Continuar lendo Hemobras e CPRM não podem contratar empregados comissionados sem autorização legal
A 3ª Turma Recursal do Fórum Professor Dolor Barreira manteve a sentença que condena a empresa Transportes Aéreos Portugueses (TAP) a pagar indenização de R$ 5.440,94 por má prestação de serviço. O processo teve a relatoria do juiz André Aguiar Magalhães. Segundo os autos, em agosto de 2012, uma cliente comprou passagens aéreas (ida e… Continuar lendo Mantida decisão que condena empresa aérea a pagar R$ 5,4 mil por má prestação de serviço
A Porto Freire Engenharia e Incorporação Ltda. deve pagar R$ 10 mil de indenização moral para cliente que comprou imóvel e não recebeu no prazo. Além disso, foi condenada ao pagamento de R$ 27.120,00 a título de danos materiais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e teve… Continuar lendo Porto Freire é condenada a pagar indenização de R$ 37,1 mil por não entregar imóvel no prazo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a adoção de neto por seus avós, reconhecendo a filiação socioafetiva entre ele e o casal. O colegiado concluiu que os avós sempre exerceram e ainda exercem a função de pais do menor, concebido por uma mãe de oito anos de idade… Continuar lendo STJ reconhece filiação socioafetiva e mantém adoção de neto por avós
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reduziu a pena por improbidade administrativa aplicada a uma ex-prefeita do município de Potiretama (CE). Ela foi condenada por improbidade em razão de irregularidades na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). O… Continuar lendo União não consegue aumentar pena contra ex-prefeita condenada por improbidade
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão de um servidor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) por ter utilizado veículo oficial fora do horário de expediente e para fins particulares. Seguindo o voto do relator, ministro Sérgio Kukina, a Primeira Seção, por maioria, negou mandado de segurança impetrado pelo ex-servidor, considerando… Continuar lendo Mantida demissão de servidor da Abin que colidiu carro oficial em saída de boate
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso de revista de um eletricista que pretendia a aplicação da pena de revelia contra a ANV Serviços e Gestão de Negócios Ltda., cujo preposto chegou mais de meia hora após o início da audiência. O relator do recurso, ministro Fernando Eizo Ono,… Continuar lendo Mantida decisão que afastou revelia por atraso de representante da empresa à audiência
Enquanto não for paga a dívida, é possível discutir a aplicação retroativa de lei mais benéfica em ação de Execução Fiscal. O entendimento é da 21ª Câmara Cível do TJRS que considerou possível o redimensionamento de multa aplicada à executada de acordo com nova redação dada pela Lei nº 10.932/97 ao artigo 9º da Lei… Continuar lendo É possível aplicação retroativa de lei mais benéfica durante a Execução Fiscal
