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Day: 4 de dezembro de 2014

TRT-3 não identifica fraude trabalhista em relação comercial entre montadora de veículos e empresa fornecedora de peças automotivas

Em ação trabalhista ajuizada contra uma empresa fabricante de peças automotivas, o trabalhador pretendia ver reconhecida a responsabilização subsidiária ou solidária da Fiat Automóveis S.A., que comprava as peças produzidas pela sua empregadora. Disse que a Fiat se beneficiou da sua mão de obra, devendo responder pela satisfação dos créditos trabalhistas (item IV da Súmula… Continuar lendo TRT-3 não identifica fraude trabalhista em relação comercial entre montadora de veículos e empresa fornecedora de peças automotivas

Simples participação em processo seletivo não obriga a contratação

A simples participação do trabalhador em processo seletivo não obriga a sua contratação. Assim, o candidato ao emprego que, por alguma razão, não chegou a ser contratado e a prestar serviços na empresa, não pode receber parcelas devidas exclusivamente a quem é empregado. Esse tema foi objeto de análise do juiz substituto Henrique Alves Vilela,… Continuar lendo Simples participação em processo seletivo não obriga a contratação

Baixa de protesto de título cabe ao devedor

O Banco Itaú não tem a obrigação de indenizar cliente que entrou com processo por danos morais por seu nome não ter sido retirado dos órgãos de proteção ao crédito. Os Desembargadores da 12ª Câmara Cível do TJRS reformaram a sentença, afirmando que não é responsabilidade do credor baixar o protesto dos respectivos órgãos. Caso… Continuar lendo Baixa de protesto de título cabe ao devedor

Empresa é condenada a indenizar estudante por não entregar produto comprado pela internet

A Companhia Global do Varejo (B2W), responsável pelo site Americanas.com, foi condenada a indenizar uma estudante em R$ 3 mil por não entregar produto comprado pela internet. A decisão é do juiz Ricardo Alexandre da Silva Costa, titular da 2ª Vara de Acopiara, distante 345 km de Fortaleza. Segundo os autos (nº 12283-72.2013.8.06.0029), em 6… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar estudante por não entregar produto comprado pela internet

Seguradora deve pagar indenização de R$ 30 mil para família de vítima de acidente

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Companhia de Seguros Aliança do Brasil a indenizar em R$ 30 mil a família de segurado morto em acidente de moto. A empresa havia negado o pagamento do seguro de vida por alegar que o motorista não tinha a habilitação para conduzir… Continuar lendo Seguradora deve pagar indenização de R$ 30 mil para família de vítima de acidente

Família continuará a chegar em casa por caminho utilizado há 10 anos

A 1ª Câmara de Direito Civil manteve sentença que determinou a manutenção de uma mulher e sua família na posse de faixa de terreno que utilizam para chegar a sua residência. A proprietária do terreno não se conformou com a decisão e recorreu para impedir a continuidade da passagem da autora sobre o imóvel. Afirmou… Continuar lendo Família continuará a chegar em casa por caminho utilizado há 10 anos

Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal contra decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) sobre a inclusão das parcelas relativas ao 13º salário no cálculo de benefício previdenciário concedido antes da Lei 8.870/94.… Continuar lendo Incidente de uniformização discute inclusão de gratificação natalina em cálculo de aposentadoria

Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade de votos, a condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho fixo. A empresa de telefonia deve parar de promover a venda casada de serviços e produtos, fixando preços distintos e razoáveis para ambos, e está condenada a pagar multa… Continuar lendo Mantida condenação da Tim Celular por venda casada de chip e aparelho

Deputado André Vargas questiona ato da CCJ sobre parecer favorável a sua cassação

O deputado federal André Vargas (sem partido-PR) impetrou no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança (MS) 33360, no qual questiona ato da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados que rejeitou recurso no qual pedia a anulação de parecer favorável a cassação de seu mandato parlamentar. No recurso apresentado à… Continuar lendo Deputado André Vargas questiona ato da CCJ sobre parecer favorável a sua cassação

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