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Servidora é demitida por improbidade porque usou cargo para ajudar marido

A 1ª Vara Federal do Amazonas considerou legal a demissão de uma servidora da Receita Federal que usou o cargo para ajudar o próprio marido. Ela pedia a anulação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que resultou no seu desligamento do órgão, além da imediata reintegração ao cargo e o pagamento da remuneração correspondente ao período de… Continuar lendo Servidora é demitida por improbidade porque usou cargo para ajudar marido

Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade

A dispensa por justa causa ou motivada é a sanção maior prevista no Direito do Trabalho e decorre da prática de falta extremamente grave pelo empregado, de forma a eliminar a confiança necessária na relação de emprego. Mas as reclamações que chegam à Justiça do Trabalho mineira revelam que muitas vezes o empregador não segue… Continuar lendo Empresa que seguiu critérios para aplicação de justa causa consegue confirmação da penalidade

Juíza reconhece vínculo empregatício entre empresa e sócio cotista do mesmo grupo econômico

Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, nas sociedades anônimas e em outros tipos de sociedade é possível que um sócio seja também empregado dessa mesma empresa, pois são pessoas de naturezas distintas. Enquanto a sociedade é pessoa jurídica, seus membros são pessoas físicas, havendo, portanto, compatibilidade entre as duas figuras jurídicas. Essa foi a… Continuar lendo Juíza reconhece vínculo empregatício entre empresa e sócio cotista do mesmo grupo econômico

Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada

O artigo 462 da CLT dispõe que “Ao empregador é vedado efetuar desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. Se os descontos no contracheque do trabalhador não atenderem a esses requisitos, o empregador terá de devolver ao empregado o valor descontado. Foi esse… Continuar lendo Empresa é obrigada a devolver descontos realizados de forma indevida no contracheque de ex-empregada

TRT-3 mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho

Nos termos do artigo 482, “e”, da CLT, constitui motivo ensejador de dispensa por justa causa o fato de um empregado desempenhar suas funções com desídia. E o que caracteriza a desídia é a prática habitual de atos que atrapalhem o bom andamento das tarefas que lhe foram confiadas, como a impontualidade, faltas injustificadas ao… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho

Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico

O juiz Francisco Chagas Barreto Alves, respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie internação compulsória de paciente com dependência química. Segundo os autos (nº 0122118-11.2015.8.06.0001), o homem foi internado no Hospital de Saúde Mental de Messejana no dia 30 de dezembro de 2014, e recebeu alta 13 dias… Continuar lendo Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico

Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

Uma instituição financeira foi condenada pela Justiça de Amparo a indenizar uma cliente, vítima de clonagem de cartão. Ela receberá R$ 56 mil por danos materiais – valor equivalente ao movimentado pelos falsários em sua conta corrente e também por meio de cartão de crédito – e R$ 3,5 mil por danos morais. De acordo… Continuar lendo Banco é condenado a indenizar cliente vítima de fraude

TJSP mantém condenação de ex-prefeito e ex-vereador de Monte Azul Paulista por improbidade administrativa

A 8a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Comarca de Monte Azul Paulista que condenou cinco pessoas, entre elas o ex-prefeito Francisco de Assis Livolis Blanco e o ex-vereador Gilberto Kubica, por improbidade administrativa. Foram declarados nulos os procedimentos licitatórios 17/98 e 30/00, realizados na modalidade convite,… Continuar lendo TJSP mantém condenação de ex-prefeito e ex-vereador de Monte Azul Paulista por improbidade administrativa

Professor contratado tem direito a vaga de concurso

Os desembargadores do Órgão Especial, por unanimidade, garantiram o direito ao professor A.P.F., da cidade de Aquidauana, à posse no cargo que exercia como contratado. O impetrante foi aprovado em 8º lugar para o cargo de professor de educação física da rede estadual de ensino e foi contratado como educador físico por uma escola da… Continuar lendo Professor contratado tem direito a vaga de concurso