Ação de autora que trabalhava em cruzeiros marítimos (MSC Cruzeiros do Brasil Ltda) havia sido extinta sem resolução do mérito; após os trâmites, um recurso de revista no TST foi provido, e se determinou o exame do recurso ordinário da reclamante. A fundamentação da 1ª instância foi que a autora, contratada para um cruzeiro marítimo… Continuar lendo Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou sentença da comarca de Paraguaçu e determinou que a mãe de um estudante indenize uma adolescente que foi agredida por ela e por seus filhos na porta da escola. A decisão já transitou em julgado, portanto não pode mais ser questionada judicialmente. A adolescente ajuizou ação de… Continuar lendo Jovem agredida em porta de escola deve ser indenizada
Com o entendimento de que o débito automático efetivado sem contratação é ilícito e, portanto, deve ser restituído em dobro, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão do juiz Juarez Raniero, da 2ª Vara Cível da comarca de Passos. O magistrado condenou a Abril Comunicações a indenizar uma… Continuar lendo Revista indeniza por cobrança com débito automático
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jorge Paulo dos Santos, condenou a Unimed a indenizar em R$ 4 mil uma cliente por não ter autorizado procedimentos cirúgicos. A cliente relatou que contratou em junho de 2003 o plano de saúde da Unimed vinculado à empresa em que seu marido trabalhava. Em dezembro… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia
A empresa Tecnol Tecnologia Ambiental foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais a três moradores de Belo Horizonte, por ter causado um incêndio ao retirar tanques de combustível de um imóvel. No local funcionava um posto de gasolina, que já estava desativado na época do acidente. A decisão é da 16ª Câmara… Continuar lendo Incêndio durante retirada de tanque de combustível gera indenização
A EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, por manter radialistas com acúmulo de funções, sem qualquer acréscimo salarial, em desrespeito à legislação. A decisão foi tomada pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10). O Ministério Público… Continuar lendo EBC é condenada por manter radialistas com acúmulo de funções
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu, por unanimidade, a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4726 para conferir interpretação conforme a Constituição Federal (CF) aos artigos da Lei 1.598/2011, do estado do Amapá, que fazem alusão ao salário mínimo. A norma, que criou o programa Social “Renda para Viver Melhor”, estabeleceu que… Continuar lendo Plenário defere liminar e reafirma que benefício não pode ser vinculado ao salário mínimo
O senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) e o partido político Democratas (DEM) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 33474) pedindo a anulação da eleição dos integrantes da Mesa Diretora do Senado Federal (vice-presidentes, secretários e suplentes), para o biênio 2015/16 realizada no dia 4 de fevereiro. O presidente da Casa, Renan Calheiros,… Continuar lendo Eleição de integrantes da Mesa Diretora do Senado é questionada em mandado de segurança
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4900 a fim de declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2° e 3°, da Lei 11.905, de 3 de maio de 2010, do Estado da Bahia, que fixa em R$ 22 mil o teto da remuneração dos servidores do Poder Judiciário no Estado.… Continuar lendo STF declara inconstitucionais dispositivos de lei baiana sobre teto remuneratório de servidores
