Um advogado que atuou como procurador de um trabalhador numa reclamatória foi condenado a pagar multa de 50% do salário mínimo vigente e ainda perdeu o direito de retirar da Secretaria da Vara quaisquer processos, com base no que dispõe o art. 196 do CPC. Isso porque ele retirou os autos em carga e só… Continuar lendo Advogado que não devolveu processo no prazo legal terá que pagar multa e perde direito de retirar autos da secretaria
O grande avanço tecnológico alcançado nos últimos anos tem trazido para os empresários a preocupação em relação à segurança da informação, visando a proteger informações de clientes, propostas comerciais, contratos, banco de dados, propriedade intelectual, etc. Um caso envolvendo descumprimento das normas de segurança da informação adotadas pela empresa foi apreciado pela 7ª Turma do… Continuar lendo TRT-3 mantém justa causa aplicada a empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação
O juiz da 16ª Vara Cível de Belo Horizonte, Paulo Rogério de Souza Abrantes, condenou a Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda. a pagar indenização e multa ao proprietário de quatro casas lotéricas. A transportadora também foi condenada a rescindir o contrato de prestação de serviços, sem a necessidade de cumprimento do aviso prévio… Continuar lendo Transportadora é condenada a pagar indenização
A 3ª Turma Recursal Cível do RS condenou as Lojas Colombo S.A. ao pagamento de R$ 2 mil por danos morais a consumidora. A decisão deve-se à entrega do produto com peças trocadas, incompatíveis para a instalação do item, impossibilitando o uso do bem adquirido no período mais quente do ano. A substituição ocorreu somente… Continuar lendo Compradora será indenizada por defeito em split
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hércules Construções Ltda. a indenizar 21 pessoas que compraram apartamentos da empresa, mas não receberam as escrituras dos imóveis. Cada cliente deverá ganhar cerca de R$ 9 mil a título de reparação moral. A decisão teve a relatoria da desembargadora Lisete de… Continuar lendo Construtora deve indenizar 21 clientes que compraram imóveis e não receberam as escrituras
O Município de Juazeiro do Norte terá de pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a autônomo que foi agredido por guardas municipais. A decisão foi proferida durante sessão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com os autos, no dia 20 de junho de 2009, o… Continuar lendo Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais
O Estado foi condenado a pagar indenização moral de R$ 50 mil para a família de detento que faleceu no Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira (IPPOO II) por não receber medicamento para controlar enfermidade. Também terá de pagar pensão mensal. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os… Continuar lendo Estado é condenado a pagar mais de R$ 50 mil para família de detento que faleceu no IPPOO II
A decisão foi do juiz Carlos Rogério Facundo, em respondência pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza. O juiz Carlos Rogério Facundo, em respondência pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, determinou que o Estado providencie cirurgia para criança de seis anos que sofre de hipertrofia de adenoide. Em caso de descumprimento da… Continuar lendo Estado deve providenciar cirurgia para criança com hipertrofia de adenoide
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível deram parcial provimento a recurso interposto por W.D.A.C., representado pelo pai, contra sentença que negou indenização por dano material e moral que moveu contra um laboratório e J.A.Q. Sustenta que a indenização tem base em erro dos requeridos no diagnóstico e tratamento de tumor que resultou na… Continuar lendo TJMS condena médico por erro em tratamento
