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Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

São polêmicas e impopulares as novas regras de concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas anunciadas pelo Governo Federal no final do ano passado. Além de critérios mais rigorosos para a concessão, as Medidas Provisórias (MPs) nºs 664 e 665/2014 determinam a redução de benefícios em alguns casos. Alega-se que as novas regras visam adaptar a… Continuar lendo Juíza identifica fraude para recebimento indevido de benefícios trabalhistas e previdenciários

Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro

A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível da comarca de Itajaí, condenou um motorista ao pagamento de R$ 40 mil, por danos morais, a cada um dos pais de uma garota morta em acidente de carro provocado por ele. A seguradora, que alegava o dever contratual de pagar apenas R$ 10 mil… Continuar lendo Pais são indenizados em R$ 80 mil pela morte da filha em acidente de carro

Operadora de saúde é condenada por negar atendimento para idosa

A Unimed Cariri foi condenada a pagar indenização moral de R$ 10 mil por negar liberação de material necessário para a realização de cirurgia em idosa de 94 anos. A mulher foi internada em hospital, no Crato, após fraturar o fêmur em uma queda. A decisão é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça… Continuar lendo Operadora de saúde é condenada por negar atendimento para idosa

Escola é condenada por esquecer aluno em excursão

Uma escola foi condenada pela 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal paulista a pagar indenização de R$ 12 mil a um aluno. O jovem foi esquecido em um parque de diversões localizado no interior de São Paulo, durante excursão promovida pela instituição de ensino. De acordo com o processo, o retorno para Mogi… Continuar lendo Escola é condenada por esquecer aluno em excursão

Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão

Um empregado do Itaú Unibanco S. A. conseguiu reformar decisão que considerou válida a carga (retirada) dos autos feita por uma estagiária, a partir da qual começou a contagem do prazo para oposição de embargos de declaração. Ela não estava inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nem tinha o acompanhamento do advogado do… Continuar lendo Retirada de autos por estagiária é considerada inválida para ciência de decisão

Município não convence com tese de que indenização por dano moral é “confisco aos cofres públicos”

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Município de Americana (SP) contra condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 40 mil a um serralheiro que teve perda auditiva por não usar equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados. O município alegava que a condenação representava… Continuar lendo Município não convence com tese de que indenização por dano moral é “confisco aos cofres públicos”

Cohab indenizará engenheiro coagido a desistir de ação trabalhista para manter emprego

A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab MG foi condenada a indenizar em R$ 10 mil um engenheiro, ocupante de cargo em comissão, coagido a escolher entre manter o emprego ou prosseguir com ação trabalhista ajuizada contra a entidade. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação, mas… Continuar lendo Cohab indenizará engenheiro coagido a desistir de ação trabalhista para manter emprego

Monitora de creche municipal não consegue enquadramento como professora

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de uma monitora de creche contratada temporariamente pelo Município de Guaíra (SP) que pretendia ser enquadrada na função de professora e, assim, ter acesso ao Piso Nacional do Magistério Público (Lei 11.738/08). Segundo a relatora do processo, ministra Kátia Magalhães Arruda, ficou comprovado… Continuar lendo Monitora de creche municipal não consegue enquadramento como professora

Empresa não terá de enviar pedido de desculpas por promessa de emprego não cumprida

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação por dano moral imposta à Garantia Real Empresa de Segurança Ltda. a ordem de enviar pedido de desculpas por não ter cumprido promessa de emprego feita a um vigilante. A Turma, porém, não conheceu do recurso da empresa quanto à indenização no valor de… Continuar lendo Empresa não terá de enviar pedido de desculpas por promessa de emprego não cumprida