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Regime de separação é obrigatório para o casamento de companheiro com mais de 70 anos

CONVIVENTE MAIOR DE SETENTA ANOS – REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS É obrigatório o regime da separação de bens quando um dos companheiros for maior de setenta anos, em analogia ao que se aplica ao casamento. Se para casamento, que é o modo solene de constituir uma família, impõe-se o regime da separação de… Continuar lendo Regime de separação é obrigatório para o casamento de companheiro com mais de 70 anos

Posse de celular em presídio não é crime de receptação decide TJRS

O argumento prático levou a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a conceder Habeas Corpus para trancar ação penal ajuizada contra um detento que cumpre pena na Penitenciária Estadual de Charqueadas. Ele foi denunciado por receptação após ser flagrado na posse de telefone celular. Na fundamentação jurídica, a relatora… Continuar lendo Posse de celular em presídio não é crime de receptação decide TJRS

TRF4 nega transferência de estudantes para curso de Medicina no Brasil

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, sentença que autorizou a Faculdade Assis Gurgacz, no município paranaense de Cascavel, a recusar a transferência de dois estudantes brasileiros que cursavam Medicina na Bolívia. Os estudantes são, respectivamente, filho e companheira do vice-cônsul do Brasil no Paraguai, transferido recentemente daquele país. Eles… Continuar lendo TRF4 nega transferência de estudantes para curso de Medicina no Brasil

TRF4 anula dívida cobrada pela Receita de contribuinte isenta

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) anulou execução fiscal movida pela Receita Federal contra uma contribuinte de Dom Pedrito (RS) por entender que o erro que gerou a dívida foi do órgão. A decisão foi tomada na última semana pela 1ª Turma. A contribuinte ajuizou ação em 2011, após tomar conhecimento da cobrança.… Continuar lendo TRF4 anula dívida cobrada pela Receita de contribuinte isenta

Município de Jataí pode aumentar valores do IPTU

O aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Jataí está dentro da legalidade, conforme decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O relator do voto, acatado à unanimidade, foi o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, que considerou o crescimento econômico e populacional do município. A ação direta… Continuar lendo Município de Jataí pode aumentar valores do IPTU

Certidão de batismo tem validade para corrigir registro de nascimento

Em decisão monocrática, o desembargador Zacarias Neves Coêlho deferiu o pedido de homem que desejava corrigir a data de nascimento nos documentos pessoais. Como prova da veracidade da alegação, o magistrado aceitou a certidão de batismo apresentada, apesar das testemunhas, os padrinhos no caso, já terem morrido. “É de conhecimento público e notório que, assim… Continuar lendo Certidão de batismo tem validade para corrigir registro de nascimento

Estado é condenado por morte de detento durante transferência

O Estado de Goiás terá de indenizar Mayara Pereira Martins em R$ 50 mil, por danos morais, pela morte de seu pai, Gervânio Pereira Martins, enquanto detido na Delegacia de Polícia Metropolitana de Goiânia. Ele foi baleado quando estava sendo recambiado mediante escolta da Secretaria de Segurança Pública. A decisão é da 4ª Câmara Cível… Continuar lendo Estado é condenado por morte de detento durante transferência

TRF aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela aplicação do princípio da insignificância em um caso de crime de apropriação indébita previdenciária. Segundo a denúncia, o sócio administrador de uma distribuidora de alimentos deixou de recolher aos cofres públicos as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados nos períodos de… Continuar lendo TRF aplica princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária

TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte rejeitou Apelação Cível apresentada por advogada, que tentava reverter decisão de primeiro grau que reconheceu nulidade de doação de bem público, realizada em favor da apelante. No recurso, a beneficiária da doação de imóvel pela prefeitura de Cruzeta, município da região do… Continuar lendo TJRN mantém decisão que anulou doação de imóvel de prefeitura a advogada